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ARTIGO DO DIA:



COVID-19 – ALTERNATIVAS PARA EMPRESAS – DIREITOS TRABALHISTAS




Trata-se o expediente sobre as alternativas a serem adotadas pelas empresas diante da pandemia do Coronavírus – COVID-19, que atinge o mundo inteiro.

Em meio à pandemia do novo coronavírus, várias medidas têm sido tomadas como forma de conter a disseminação da doença. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, por exemplo, assinou decreto determinando a suspensão de atividades no comércio, como shoppings, bares, cinemas, entre outros. Situação que vem ocorrendo nos demais Estados da Federação e no Distrito Federal. Além disso, várias empresas têm dispensado seus empregados, temporariamente, para reduzir a circulação de pessoas. Diante disso, cabe ao empregador decidir qual a melhor alternativa de enfrentar a questão.

Antes da escolha da modalidade, sugere-se extrema cautela quanto à segurança e saúde dos empregados que continuarem trabalhando, com expedição de ordem de serviço, utilização de EPI, sob pena de justa causa em descumprimento. O mesmo serve para o empregado em caso de não cumprimento pela empresa, cabendo-lhe a rescisão indireta quando das violações contratuais pelo empregador (art. 483, “d”, da CLT), doença ocupacional, greve, etc.

Diante dessa situação há várias possibilidades a serem adotadas pelas empresas afim de diminuir os prejuízos causados pela citada pandemia.

São elas:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Medidas tributárias:

O governo Federal estuda a possibilidade de suspender o pagamento do FGTS pelo período de 3 meses, o qual poderá ser cobrado em momento posterior de forma parcelada. Ademais, a equipe do Ministro da Economia, Paulo Guedes, também estuda a possibilidade de suspender a cobrança do Simples Nacional pelo mesmo período citado alhures.

Outro ponto é a assunção, pelo Estado, do pagamento dos 15 primeiros dias de auxílio-doença quando o empregado está infectado com o corona vírus, responsabilidade que era do empregador.

Contudo, todas são medidas em estudo, não enviadas ao Congresso Nacional, portanto, não detém validade jurídica até o momento.

 

Diante do cenário atual, entende-se que é de extrema importância o Sindicato Patronal firmar termo aditivo para implementação de previsões que reduzam os danos dos empresários, com situações específicas como: concessão de licença não-remunerada aos empregados, pelo período máximo de 30 dias, consecutivos ou não, devendo a emprega pagar apenas o saldo de salário mensal dos empregados, não podendo haver demissão imotivada sob pena de pagamento de multa. Nesse caso o período aquisitivo de férias será desprezado de modo que a contagem deverá ser retomada de onde parou quando do retorno das atividades,

Autorização para concessão de férias individuais e coletivas, tanto em relação a integralidade quanto em relação a proporcionalidade adquirida até a data da concessão, podendo as empresas dividir o pagamento das referidas férias em até 4 parcelas iguais, sendo a primeira em até 30 dias após a concessão e as demais nos 30 dias subsequentes, sem necessidade de pagamento de dobra remuneratória, sendo devido no ato da concessão apenas o pagamento do saldo de salário. As férias independentemente dos valores e formas de concessão deverão ser pagas com o acréscimo do terço constitucional.

Ausência de formalidade de pré-aviso para alguns institutos ante a emergência que assola o mundo.

Por fim, o Governo Federal estuda editar nos próximos dias uma Medida Provisória regulando essas situações, dentre as alternativas discutidas tem-se a possibilidade de permitir que as empresas afetadas pela crise do coronavírus cortem temporariamente metade da jornada e dos salários dos trabalhadores.

A medida provisória também prevê a simplificação de diversos itens, como o trabalho remoto, a antecipação de férias individuais e de feriados não religiosos e a decretação de férias coletivas (tanto num setor como em toda a empresa). O trabalhador com horas a mais trabalhadas poderá usar o banco de horas para tirar folgas, em troca da reposição depois do fim da calamidade pública, limitada a duas horas por dia.

Por fim, recomenda-se o afastamento imediato de empregados que estão na zona de risco, conforme recomendação das autoridades de Saúde, sob pena, inclusive, de pedido de enquadramento como doença ocupacional e pedidos correlatos, além da proliferação do vírus.

Pelo exposto, diante da excepcionalidade de situação, bem como, diante dos decretos governamentais e orientações da Organização Mundial da Saúde, recomenda—se extrema cautela quantos aos direitos trabalhistas, devendo cada seguimento procurar o sindicato representando para verificar se já existe convenção coletiva com regras específicas para cada caso, no entanto, tratando-se de regra geral, todas as alternativas indicadas acima são juridicamente legais e válidas para o momento.

É o parecer.

Goiânia, 20 de março de 2020.

 

EQUIPE TRABALHISTA


Rafael Almeida Oliveira                         Tathyanne dos Santos Terra

OAB/GO 36.655                                   OAB/GO 45.267