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RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO: O QUE É? QUANDO PODE OCORRER? QUAIS SÃO MEUS DIREITOS?






Em poucas palavras, a rescisão indireta é a dispensa por justa causa dada pelo empregado ao patrão/empresa e se caracteriza quando o empregador comete falta grave em face do empregado durante o vínculo de emprego tornando a relação insustentável.

Para colocarmos em termos ainda mais simples, a rescisão indireta funciona como uma inversão da demissão por justa causa. Porém, neste caso, a falta é cometida pela empresa e não pelo empregado.

Essa modalidade de rescisão acontece em situações específicas e apenas pode ser reconhecida em juízo, ou seja, por meio de uma ação trabalhista, e para tanto é necessário que o empregado tenha provas das faltas cometidas pelo patrão, ou seja, provas de que a empresa não cumpriu as cláusulas contratuais referentes à manutenção, sobrevivência e dignidade do trabalhador.

Como dito, existem situações específicas trazidas pela legislação trabalhista, no artigo 483 da CLT, que possibilitam ao empregado recorrer à justiça do trabalho e pleitear a justa causa do seu empregador, dentre essas situações, podemos citar algumas que são mais comuns:

 

- Ausência de anotação da Carteira de Trabalho - CTPS;

- Atraso ou não pagamento de salários de forma reiterada, ou seja, repetidamente;

- Ausência de pagamento de horas extras ou outros valores recebidos por força contratual, como bonificações, comissões e etc;

- Desrespeito ao intervalo intrajornada, aquele destinado ao descanso e alimentação;

- Ausência de depósitos do FGTS;

- Ausência de cumprimento do descanso semanal remunerado;

- Constrangimento ou assédio moral, situações em que o empregado ou pessoas de sua família são ofendidas pelo chefe ou empregador;

- Exigência de que empregado menor de 18 anos de idade trabalhe em horário noturno e/ou em local que venda bebidas alcoólicas (considera-se noturno o trabalho realizado entre 22h00min e 05h00min);

- Redução do salário e/ou função do empregado, principalmente nos casos em que o empregado receba por peça ou por tarefa, onde a redução da sua atividade impacta negativamente no seu ganho;

- Qualquer tipo de agressão física por parte do empregador;

- Colocar o empregado em risco por falta de Equipamento de Proteção Individual – EPI, ou por outra situação que o exponha a perigo manifesto ou mal considerável;

- Tratamento excessivamente rigoroso por parte do empregador ou qualquer superior hierárquico, normalmente nestes casos a intenção do superior é que este empregado peça demissão;

- Exigência de realização de serviços alheios ao contrato de trabalho, caracterizadas quando o empregador força ou pressiona o funcionário a executar tarefas não compatíveis com sua função ou atividades para as quais não foi contratado.

 

Além desses exemplos são inúmeras as situações que se encaixam no disposto do artigo 483 da CLT, por essa razão é importante que estando diante de qualquer conduta duvidosa do empregador, o empregado procure um advogado especializado para obter orientações acerca dos seus direitos e viabilidade de uma eventual ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Tendo seu pedido de rescisão indireta deferido na justiça do trabalho, o empregado terá direito a todas as verbas trabalhistas como se fosse uma dispensa sem justa causa, ou seja, terá direito ao aviso prévio indenizado, férias vencidas acrescidas de um terço (caso existam), férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional; direito ao saque do FGTS acrescido a multa de 40% e direito a levantar o seguro-desemprego caso preencha os requisitos.

A bem da verdade, a rescisão indireta do contrato de trabalho é um mecanismo eficaz de proteção dos direitos do empregado e promoção da justiça, posto que veda atitudes arbitrárias e desmedidas dos empregadores para com os empregados, e tem como objetivo manter o ambiente de trabalho saudável evitando excessos.

Para finalizar, é importante que caso o empregado esteja sofrendo em decorrência da existência de condutas graves por parte do empregador, como nos exemplos mencionados, não peça demissão antes de procurar orientação sobre seus direitos, sob pena de o trabalhador perder o direito ao recebimento do aviso prévio indenizado, bem como da multa de 40% sobre o FGTS, perder o direito ainda ao saque do FGTS depositado e ao requerimento do seguro-desemprego, em razão do pedido de demissão.

Assim, repita-se, estando diante de quaisquer situações como estas, importante procurar um advogado para que este analise o caso específico e dê lhe uma orientação detalhada e direcionada.

 

- Por Tathyanne dos Santos Terra, Advogada do escritório Lucena D’Paula Almeida Advocacia.