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DIREITO DE ARREPENDIMENTO - O QUE VOCÊ PRECISA SABER A RESPEITO.



Em termos simples, o direito de arrependimento é aquele que o consumidor tem direito de desistir da compra no prazo de 7 dias a contar da data do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, sendo necessário lembrar que a contagem do prazo não é interrompida nos finais de semanas ou feriados.


No entanto, esse direito só se admite em compras realizadas fora do estabelecimento comercial físico, ou seja, compras apenas efetuadas via telefone, por internet e até mesmo aquelas compras feitas em domicílio.


O código de defesa do Consumidor em seu artigo 49, deixa claro e evidente  que  o ser humano tem direito de se arrepender da compra, independentemente  de qualquer motivo, mesmo que o produto não apresente nenhum vício, ou até mesmo que não tenha havido descumprimento da oferta, é garantia do consumidor refletir sobre a real necessidade do produto ora adquirido.


Entretanto, fique atento, para exercer tal direito, deve formalizar o pedido junto ao fornecedor, se o fizer por telefone, anote o número do protocolo e o nome do atendente, caso opte pelos correios, mande com aviso de recebimento.


Uma vez realizado o arrependimento, o consumidor tem o direito de receber os valores eventualmente pagos, inclusive aqueles decorrentes de pagamento do frete para entrega do produto.


Caso a compra seja efetuada por cartão de crédito, o fornecedor deverá providenciar a exclusão do débito, ou se já efetivada o lançamento deverá solicitar o estorno condizente ao valor pago.


Por fim, é importante lembrar que tal direito não pode ser visto como absoluto, vez que se deve ser verificado o princípio da BOA FÉ.


Por Nájla Bertasso, Assistente Jurídico no Escritório Lucena D'Paula Almeida Advocacia.