CONTEÚDOS - Artigos Semanais

Contrato de franquia: quando o franqueador assume responsabilidade trabalhista pelos empregados do franqueado?



O contrato de franquia ou “franchising” é o acordo em que o franqueador, detentor de determinada propriedade industrial, marca, tecnologia, patente e conhecimentos específicos de negócios - cede ao franqueado o direito de uso dessas ferramentas, associados ao direito de distribuição de produtos ou serviços, mediante remuneração direta ou indireta.


Esse tema é regido pela Lei 8.955/1994.


Em regra, o franqueador, quando obedecidos os requisitos legais, não assume responsabilidade trabalhista pelos empregados do franqueado, ante a relação comercial entre as empresas deter nítida natureza jurídica cível, ocorre que quando não obedecidos há formação de vínculo empregatício direto entre o referido trabalhador e o franqueador.


Pois bem, é comum quando da transferência da propriedade industrial e seus acessórios o franqueador ultrapassar os limites da legislação e incorrer no desvirtuamento do contrato de franquia.


O que não se admite é a ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado, principalmente pelo controle estabelecido daquele para com esse, ensejando a responsabilidade solidária destes.


Tem-se que o controle do franqueador sobre o franqueado, ainda que tenha respaldo no fim legítimo e jurídico do contrato de distribuição, pode amoldar-se ao conceito de grupo econômico, previsto no artigo 2º, parágrafo 2º da CLT:


§ 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.


Observa-se, portanto, linha muito tênue entre os conceitos de grupo econômico e o contrato de franquia, previsto no artigo 2o, da Lei 8.955/1994:


Art. 2º Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.


Assim, pode-se emergir duas situações a respeito da responsabilidade das empresas contratantes em relação aos empregados do franqueado:


1) se o contrato é de franquia, é dizer, é o contrato pelo qual o franqueado distribui (em sentido estrito) o produto ou serviço do franqueador, com direito (e dever) ao uso de marca ou patente e também direito (e dever) de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, e atende a todos os requisitos do art. 2º da Lei 8.955/94, resta configurado o grupo econômico , em razão da subordinação, do controle e/ou da direção do franqueador sobre o franqueado, razão pela qual as empresas são solidariamente responsáveis, por força do disposto no art. 2º, § 2º da CLT;


2) se o contrato contempla o direito (e dever) ao uso de marca ou patente e também direito (e dever ) de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, o que implica o controle do primeiro sobre o segundo, como já visto, mas não é de distribuição (a compra para posterior revenda), o contrato é de prestação de serviços subordinados e o corolário é o estabelecimento de vínculo empregatício do franqueado e de seus empregados diretamente com o franqueador, haja vista a existência de subordinação jurídica entre franqueado e franqueador. Evidentemente, se o contrato não tem nem elemento da distribuição nem o elemento do controle, trata-se de pura e simples prestação de serviços, o que pode implicar a responsabilidade subsidiária do tomador (nos termos da Súmula 331 do TST).


Dessa forma, conclui-se que, em que pese a linha ser muito tênue entre os conceitos dos institutos, o que descaracteriza o contrato de franquia é a inserção do franqueador na estrutura organizacional e na dinâmica da empresa franqueada, a ponto de interferir sobre seu funcionamento como sociedade empresarial, retirando-lhe substancialmente a autonomia na gestão de seu próprio negócio.


Por Rafael Almeida Oliveira, Advogado e Sócio do Escritório Lucena D'Paula Almeida Advocacia.